O que acontece quando o DAS deixa de ser pago — do dia 21 à execução fiscal. Escrito para quem está no meio do problema, não para quem estuda o assunto.
| Multa de mora | 0,33% por dia, limitada a 20% do tributo |
| Juros de mora | Selic acumulada, mais 1% no mês do pagamento |
| Encargo legal | Acrescido depois da inscrição em dívida ativa |
Multa e juros são calculados automaticamente na emissão da guia vencida — não há nada a apurar manualmente. O valor correto é sempre o que aparece no documento.
A parcela previdenciária do DAS é o que garante a condição de segurado. Competências não recolhidas não contam para carência:
É o prejuízo que não aparece em guia nenhuma — e o que mais dói, porque costuma ser descoberto na hora em que a pessoa precisa do benefício.
O DAS é uma guia, mas reúne tributos de três entes federativos. Quando o débito é inscrito em dívida ativa, cada parcela vai para o seu credor — com portal, prazo e regra próprios.
| Parcela do DAS | Quem cobra | Onde se resolve | O que trava |
|---|---|---|---|
| INSS do titular | União — Receita Federal, depois PGFN | Simples Nacional; após inscrição, o Regularize | Aposentadoria e auxílios |
| ICMS | Estado — Secretaria da Fazenda | Portal da Sefaz do seu estado | Inscrição estadual |
| ISS | Município — Secretaria de Finanças | Portal da prefeitura | Alvará e certidão |
É comum a pessoa parcelar no portal federal, tirar uma certidão e continuar com restrição — porque o ICMS foi para o estado e o ISS para o município, e ninguém avisou. Um diagnóstico que olha só um credor não é diagnóstico: é meio mapa.
Inadimplência prolongada leva ao Termo de Exclusão, disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. Abre-se prazo para impugnação administrativa.
Esse prazo é o ponto crítico de todo o percurso. Apresentada a defesa dentro dele, discute-se a exclusão administrativamente. Perdido, ela se consolida — e a empresa deixa de ser MEI, passando a recolher pelas regras comuns.
No caso federal, a cobrança passa para a PGFN e a negociação acontece no Regularize, não mais no Simples Nacional.
| Caminho | Quando cabe | Onde |
|---|---|---|
| Pagamento à vista | Débito pequeno, ainda não inscrito | PGMEI |
| Parcelamento no Simples | Débito ainda não inscrito em dívida ativa | Portal do Simples Nacional |
| Parcelamento na PGFN | Débito federal já inscrito | Regularize |
| Transação tributária | Conforme editais vigentes e perfil do débito | Regularize |
| Análise de prescrição | Débitos antigos, caso a caso | Exige avaliação jurídica |
| Baixa do CNPJ | Para quem não vai voltar a usar | Portal do Empreendedor |
Antes de decidir qualquer coisa, é preciso saber o tamanho exato do problema. É a etapa que quase todo mundo pula — e a que evita parcelar errado.
Se ouvir qualquer uma destas frases, desconfie — inclusive de nós:
Nenhum desconto legítimo depende de contato pessoal. Transação tributária e parcelamento seguem editais públicos, iguais para todo mundo.